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estatuto do idoso. destinado a: regular os direitos assegurados Às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes À pessoa humana, sem prejuÍzo da proteÇÃo integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para.

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Mapa do Site; Termo de Uso e Aviso de Privacidade; Acesse sua conta gov.br; Órgãos do Governo; Por dentro do Gov.br.. Você está aqui: Página Inicial Centrais de Conteúdo Pessoa idosa Estatuto da Pessoa Idosa.pdf. Info. Estatuto da Pessoa Idosa.pdf. Atualizado em 28/11/2022 10h14. Estatuto da Pessoa Idosa.pdf — 1266 KB. Reportar erro.

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I O R I D A D E I -atendimento preferencial imediato e individualizado junto ao ór g ãos públicos e privados pres t adores de serviços a população II -preferencia na formulação e na execução de politicas sociais

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Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.. meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e.

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1 pág. Mapa mental sobre reforma sanitária FACENE/RN Lyh Rocha Perguntas relacionadas Como você define a importância do Estatuto do Idoso para a sociedade brasileira? O Estatuto do Idoso garante que o idoso goze dos mesmos direitos. Praticando Para o Saber

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Estatuto do Idoso - nº10.741 - Art. 1º, 2º e 69 a 71 nocoesdedireito; noções de direito; tjmg; Mapa Mental por Alan Brum, atualizado more than 1 year ago Mais Menos Criado por Alan Brum mais de 4 anos atrás 14 0 0 Resumo de Recurso. ESTATUTO DO IDOSO => 60 ANOS.

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Resource summary. Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) Disciplina os direitos assegurados ao idoso, assim consideradas as pessoas com 60 anos, ou mais, de idade. Visa assegurar e disciplinar os direitos desta importante parcela da população que cresce dia a dia. Direitos coletivos.

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Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I Disposições Preliminares. Art. 1 o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.. Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às.

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O Estatuto da Pessoa Idosa assegura gratuidade de medicamentos e transporte público, além de medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas. Gratuidade. O artigo 15º do Estatuto da Pessoa Idosa, responsabiliza o poder público pelo fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo. Para ter acesso a.

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estatuto do idoso mapa mental @prepara.enfermagem art. 39 art. 37 assistÊncia social previdÊncia social profissionalizaÇÃo e do trabalho educaÇÃo, cultura, esporte e lazer À saÚde À alimentaÇÃo À liberdade, respeito e dignidade À vida habitaÇÃo art. 38 transporte art. 40 art. 41 art. 42 direitos desdenhar, humilhar, menosprezar.

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Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 1. Art. 43 - Medidas de proteção são aplicáveis (ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE) quando os direitos forem ameaçados ou violados: 1.1. Por ação ou omissão da sociedade ou do estado 1.2. Por falta, omissão o abuso da família, curador ou entidade de atendimento 1.3. Em razão de sua condição pessoal 1.4.